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Resolução n 02.2020 - Adequação de Funcionamento
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0002/2020

“Estabelece adequações no funcionamento da Câmara Municipal de São Francisco de Paula-RS, e dá outras providências, em razão da pandemia COVID-19.
 
 
            A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Francisco de Paula/RS, no uso de suas atribuições, considerando a situação de exceção provocada pela pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), inclusive quanto às medidas a serem adotadas para contenção de proliferação do vírus,
 
            CONSIDERANDO os avanços da pandemia do COVID-19 e os recentes protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde;
            CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020 do Ministério da Saúde;
             CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde;
              CONSIDERANDO Decreto de nº 55. 115, de 12 março de 2020 oriundo do Governo do Estado do Rio Grande do Sul;
            CONSIDERANDO o Decreto de nº 1.914 oriundo do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula/RS;
            CONSIDERANDO as necessidades da adoção de medidas imediatas, visando a contenção da propagação do vírus em resposta a emergência de saúde pública prevista no artigo 3º da Lei Federal de nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO Decreto de nº 55. 128, de 18 março de 2020 oriundo do Governo do Estado do Rio Grande do Sul que decretou estado de calamidade;
            CONSIDERANDO o Decreto de nº 1.917 oriundo do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula/RS que decretou estado de calamidade;
RESOLVE:
 
            Art. 1º - A Câmara Municipal de Vereadores suspende as sessões ordinárias nas dependências da Casa Legislativa pelo tempo que persistir a pandemia do Coronavírus (COVID-19).
            Parágrafo Único: As sessões Legislativas serão de modo virtual pelo instrumento de comunicação que no momento estiver à disposição dos Vereadores.
            Art. 2º - Todas as sessões durante esse período serão consideradas sessões extraordinárias e os vereadores não serão convocados pessoalmente e também não será necessário respeitar o prazo de 24 horas de antecedência, desde que todos sejam avisados via e-mail/ligação/mensagem por um prazo razoável de antecedência.
            I- Os vereadores devem manter-se atentos a toda e qualquer determinação da Presidência da Câmara, via e-mail, Whatsapp e demais canais oficiais.
             Art. 3º- Ficam suspensas todas as atividades de expediente interno e externo nas dependências da Casa Legislativa, salvo necessidade de comparecimento presencial.
              I- Todos os Servidores Legislativos deverão realizar seus trabalhos na modalidade de teletrabalho.
              Parágrafo Único: Fica a critério de o Presidente requisitar qualquer servidor ou terceirizado para realizar de forma presencial nas dependências da Casa Legislativa, caso não seja possível realizar na modalidade de teletrabalho, pelo período de tempo necessário à sua execução.
            Art. 4º- Os pareceres das Comissões permanentes não serão obrigatórios, enquanto perdurar esta calamidade pública.
            Art. 5º-  Ficam suspensos os processos licitatórios.
            Art. 6º- Será criado um protocolo virtual e plantão para recebimento de matérias oriundas do Poder Executivo.
            Art. 7º-  Os contratos que estão em vigência não serão suspensos e suas atividades serão prestadas adequando-se ao momento específico, de acordo com a determinação do Presidente ou Diretores.
            Art. 8º-  O Presidente fica autorizado a adotar outras providências administrativas necessárias para evitar a propagação interna da COVID-19.
            Art. 9º- Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se as disposições no que não conflitar, o já estabelecido na Resolução de Mesa 01/2020 e perderá seus efeitos ao término do período da pandemia COVID-19.
 


Sala das Sessões, 23 de março de 2020.


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