100%

Edital 01/2019 - Processo Seletivo Simplificado - 06 de maio de 2019

                                                                                                                                 
            O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Paula, no uso de suas atribuições, buscando a seleção para a contratação imediata de servidor, por prazo determinado, bem como para a formação de um cadastro de reservas, para desempenhar as atribuições próprias do cargo de Auxiliar Administrativo-Legislativo, previstas na Lei nº 2.721/2011, amparado em excepcional interesse público devidamente reconhecido pela Lei Municipal nº 3.460/2019, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição do Brasil e artigos 195 a 200 da Lei Municipal nº 2.815/2012, torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado, que se regerá pelas normas estabelecidas neste edital e no Decreto nº 04/2019, desta Câmara de Vereadores.
 
  1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Processo Seletivo Simplificado será executado por Comissão composta por três servidores.
            1.1.1 As reuniões e deliberações da Comissão serão objeto de registros em atas.
1.2 Durante toda a realização do Processo Seletivo Simplificado, serão prestigiados, sem prejuízo de outros, os princípios estabelecidos no art. 37, “caput”, da Constituição da República.
1.3 O edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado será publicado integralmente na imprensa oficial do Município, bem como no site da Câmara de Vereadores, sendo o seu extrato veiculado, ao menos uma vez, em jornal de circulação local, no mínimo cinco dias antes do encerramento das inscrições.
1.4 Os demais atos e decisões inerentes ao presente Processo Seletivo Simplificado serão publicados na imprensa oficial do Município e no site da Câmara de Vereadores.
1.5 Os prazos definidos neste Edital observarão o disposto no art. 205 da Lei Municipal nº 2.815/12, de 06 de janeiro de 2012.
1.6 O Processo Seletivo Simplificado consistirá na análise de currículos dos candidatos pela Comissão, conforme critérios definidos neste Edital.
1.7 O Processo Seletivo Simplificado será realizado em apenas uma fase (Pontuação de Experiência): Eliminatória e Classificatória, para o cargo de Auxiliar Administrativo-Legislativo.
1.8 A contratação terá natureza administrativa e será pelo prazo determinado de 06 meses, prorrogável por igual período, e se regerá pelo Regime Jurídico Único dos servidores do Município, na forma da Lei 2.815/2012.
 
2. ESPECIFICAÇÕES DA FUNÇÃO TEMPORÁRIA
 
2.1 A função temporária de que trata este Processo Seletivo Simplificado servirá para o cumprimento da seguinte função:
 
  • Cargo
 Vaga
  • Vencimento
  • R$
 Carga Horária
  • Requisitos
Auxiliar Administrativo-Legislativo 1 + (CR) R$$ 1.960,65 (um mil novecentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos); 40 (quarenta) horas semanais Ensino Médio Completo. Conhecimentos básicos em operação de micro informática e "Internet"; Idade mínima de 18 anos.
 
2.2 Além do vencimento, o contratado fará jus às seguintes vantagens funcionais: horas extras na eventual extrapolação da carga horária diária e semanal, desde que previamente convocado pelo superior hierárquico; adicional noturno; diárias quando se afastar do município para outro; vale-alimentação; gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço, indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.
2.3 Sobre o valor total da remuneração incidirão os descontos fiscais e previdenciários.
2.4 Os deveres e proibições aplicadas ao contratado correspondem àqueles estabelecidos para os demais servidores estatutários pelos arts. 116 a 117, do Regime Jurídico Único dos servidores municipais, sendo a apuração processada na forma do Regime Disciplinar do mesmo Diploma, no que couber.
 
3. INSCRIÇÕES
 
3.1 As inscrições serão efetuadas somente pela Internet, a partir das 08 (oito) horas do dia 07 de maio de 2019 até às 23 horas e 59 minutos do dia 12 de maio de 2019, no site https://www.camarasfp.rs.gov.br/, no link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdey0hkt8NlyFr1Yt9Q8B4AxtN4_DrMQitnvgC9g-IRSVs44w/viewform
          
  3.1.1 Não serão aceitas, em hipótese alguma, inscrições fora do prazo informado no item anterior.
3.2 A inscrição efetuada comprova o conhecimento prévio e a tácita aceitação do candidato, presentes instruções e normas estabelecidas nesse Edital.
3.3. As inscrições serão gratuitas.
 
4. CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO
 
4.1. Para inscrição, é necessário o preenchimento do formulário disponibilizado, e o envio digital de cópia dos seguintes documentos:
            4.1.1 Cópia da Carteira de Identidade;
            4.1.2 Cópia do CPF;
            4.1.3 Comprovante da escolaridade exigida, conforme o item 2.1;
            4.1.4 Comprovante de residência.
            4.1.5 Prova de quitação das obrigações militares (caso do sexo masculino) e eleitorais;
            4.1.6 Certificado, de no mínimo 30 horas, de conhecimentos básicos em operação de micro informática e “internet”, em frente e verso.
               4.1.6.1 O Certificado mencionado no item 4.1.6 não será aceito caso ultrapasse os 05 (cinco) anos de expedição, a contar do ano vigente.
4.1.7. Comprovantes e/ou Certificados das titulações relativas aos conhecimentos e experiências profissionais, relatadas no formulário para pontuação, em frente e verso.
4.1.8 Os versos dos Certificados deverão ser enviados mesmo que estejam em branco.
4.2 A autenticação dos documentos enviados digitalmente será exigida no momento da admissão do candidato selecionado.
            4.2.1 A autenticação se dará mediante conferência dos originais e cópias, apresentados pelo candidato aos membros da Comissão, ou pela apresentação de cópia autenticada por cartório competente.
            4.2.2 O candidato que não comprovar a autenticidade dos documentos apresentados será imediatamente desclassificado, sendo então convocado o próximo candidato, obedecida a ordem de classificação.
 
5 HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
 
5.1 Encerrado o prazo fixado pelo item 3.1, a Comissão publicará no site oficial da Câmara Municipal, no prazo de um (01) dia, edital contendo a relação nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.
5.2. Os candidatos que não tiverem as suas inscrições homologadas poderão interpor recursos escritos perante a Comissão, no prazo de um dia, mediante a apresentação das razões que ampararem a sua irresignação.
5.3 No prazo de um dia, a Comissão, apreciando o recurso, poderá reconsiderar sua decisão, hipótese na qual o nome do candidato passará a constar no rol de inscrições homologadas.
5.4 Sendo mantida a decisão da Comissão, o recurso será encaminhado ao Presidente da Câmara de Vereadores de São Francisco de Paula para julgamento, no prazo de um dia, cuja decisão deverá ser motivada.
5.5 A lista final de inscrições homologadas será publicada na forma do item 5.1, no prazo de um dia, após a decisão dos recursos.
 
  1. DO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA
6.1. O Processo de Seleção de que trata este Edital será realizado em Etapa Única, mediante análise da capacidade profissional, comprovada através da avaliação de Currículo e comprovantes de experiência profissional valendo no máximo 100 (cem) pontos, conforme Item 6.5.  desse Edital.
6.2. A análise do Currículo compreende a avaliação da experiência profissional do candidato mediante preenchimento do formulário e envio digital dos comprovantes das informações prestadas.
6.3. A comprovação da experiência de trabalho no exercício da área de atuação pretendida deverá ser fornecida através dos seguintes itens:
            6.3.1. O tempo de serviços prestados em cargos, estágios e/ou funções como empregado, cujas atividades sejam afins às atribuições do cargo.
            6.3.2 O tempo de serviço deverá ser comprovado através de Carteira Profissional, cópias de contratos e/ou declarações de prestação de serviço, emitidas por organizações legalmente constituídas.
            6.3.4 Somente serão considerados os títulos expedidos por pessoas jurídicas, de direito público ou privado que atenderem aos critérios definidos neste Edital.
6.4. Nenhum título receberá dupla valoração, exceto para os casos em que o candidato possuir formação de Nível Médio como Técnico em Administração, Ciências Contábeis ou Gestão Pública, cujo Diploma servirá tanto como comprovante de escolaridade mínima, quanto para pontuação de Título.
6.5. A classificação dos candidatos será efetuada através da pontuação dos títulos apresentados, em uma escala de zero a cem pontos, conforme os seguintes critérios:

 
  Pontuação Unitária Pontuação Máxima
Curso Superior Completo em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Gestão Pública 35 35
Curso Técnico Completo em Administração, Ciências Contábeis ou Gestão Pública 20 20
Participação em outros cursos na área de formação ou em áreas afins (carga horária mínima de 20 horas) 2,5 10
Contagem de tempo em funções administrativas na área pública 03 a cada seis meses 21
Contagem de tempo em funções administrativas na área privada 02 a cada seis meses 14

 
7. ANÁLISE DOS CURRÍCULOS E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR
 
7.1 Após a publicação da relação final de Inscritos, a Comissão deverá proceder à análise dos currículos dentro de 05 (cinco) dias.
7.2 Ultimada a identificação dos candidatos e a totalização das notas, o resultado preliminar será publicado na imprensa oficial do Município e no site da Câmara de Vereadores, abrindo-se o prazo para os candidatos apresentarem recursos, nos termos estabelecidos nesse edital.
 
8. RECURSOS
 
8.1 Da classificação preliminar dos candidatos será cabível recurso endereçado à Comissão, uma única vez, no prazo comum de um (01) dia.
            8.1.1 O recurso deverá conter a perfeita identificação do recorrente e as razões do pedido recursal.
            8.1.2 Será possibilitada vista dos currículos e documentos na presença da Comissão, permitindo-se anotações.
            8.1.3 Havendo a reconsideração da decisão classificatória pela Comissão, o nome do candidato passará a constar no rol de selecionados.
            8.1.4 Sendo mantida a decisão da Comissão, o recurso será encaminhado ao Presidente da Câmara para julgamento, no prazo de um dia, cuja decisão deverá ser motivada.
 
9. CRITÉRIOS PARA DESEMPATE
 
9.1 Verificando-se a ocorrência de empate em relação à pontuação final obtida por dois ou mais candidatos, terá preferência na ordem classificatória, sucessivamente, o candidato que:
9.1.1 Apresentar idade mais avançada, dentre aqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
9.2.  Permanecendo o empate, será realizado sorteio em ato público
9.2.1. O sorteio ocorrerá no Plenário da Câmara de Vereadores em horário previamente definido pela Comissão, na presença dos candidatos interessados, os quais serão convocados por edital específico e correio eletrônico informado no ato da inscrição.
9.3 A aplicação do critério de desempate será efetivada após a análise dos recursos e antes da publicação da lista final dos selecionados.
 
10. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
 
10.1 Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso ou ultimado o seu julgamento, a Comissão encaminhará o Processo Seletivo Simplificado ao Presidente da Câmara para homologação, no prazo de um dia.
10.2 Homologado o resultado final, será lançado edital com a classificação geral dos candidatos aprovados, o qual será publicado no sítio oficial do município, bem como no site da Câmara de Vereadores de São Francisco de Paula, quando, então passará a fluir o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.
 
11. CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
 
11.1 Homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado e autorizada a contratação pelo Presidente, será convocado o primeiro colocado, para, no prazo de 03 (três) dias, prorrogável uma única vez, a critério da Administração, comprovar o atendimento das seguintes condições:
            11.1.1 Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei;
            11.1.2 Ter idade mínima de 18 anos;
            11.1.3 Certidão de Quitação Eleitoral.
            11.1.4 Cópia da Carteira de reservista (para candidatos do sexo masculino).
            11.1.5 Apresentar atestado médico exarado pelo serviço oficial do Município, no sentido de gozar de boa saúde física e mental.
            11.1.6 Apresentar declaração de bens e rendas conforme modelo disponibilizado pelo Município.
            11.1.7 Apresentar certificado de conclusão de curso para área de atuação.
            11.1.8 Comprovante de Inscrição, enviada automaticamente para o e-mail cadastrado pelo candidato ao término da inscrição;
            11.1.9 Toda documentação que foi elencada no ato da inscrição, sendo tal documentação em original e cópia, ou cópia autenticada em cartório competente, conforme itens 4.1 e 4.2 do presente edital.
11.2 A convocação do candidato classificado será realizada através de Edital publicado no site oficial da Câmara Municipal e por email, sendo para este utilizado o cadastrado pelo candidato no ato na inscrição.
11.3 Não comparecendo o candidato convocado dentro de 3 (três) dias úteis para assumir a vaga ou verificando-se o não atendimento das condições exigidas para a contratação, será convocado o classificado seguinte, observando-se a ordem classificatória decrescente.
11.4 O prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado será de dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.
11.5 No período de validade do Processo Seletivo Simplificado, em havendo a rescisão contratual, poderão ser chamados para contratação pelo tempo remanescente os demais candidatos classificados, observada a ordem classificatória e observado o número de cargos vagos então existentes.
 
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
12.1 Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação do resultado final.
12.2 Os candidatos aprovados e classificados deverão manter atualizados os seus endereços, bem como seus emails.
12.3 Respeitada a natureza da função temporária, por razões de interesse público, poderá haver a readequação das condições definidas inicialmente no edital, conforme dispuser a legislação local.
12.4 Os casos omissos e situações não previstas serão resolvidos pela Comissão designada.
 
Gabinete da Presidência, São Francisco de Paula, 06 de maio de 2019.
 
 
 
______________________________
Cláudio Alves Ponte
Presidente do Legislativo
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 












 








ANEXO I
CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
 
Abertura das Inscrições 07/05 a 12/05  
Publicação das Inscrições 13/05  
Recurso quanto a não homologação das inscrições 14/05   
Manifestação da Comissão 15/05   
Julgamento do Recurso pelo Presidente  16/05  
Publicação da relação final de Inscritos 17/05   
Análise dos Currículos 20/05 a 24/05   
Publicação do resultado preliminar 27/05   
Recurso quanto ao resultado preliminar 28/05   
Manifestação da Comissão 29/05   
Julgamento dos Recursos pelo Presidente e aplicação do critério de desempate 30/05   
 
Homologação 31/05  
Publicação do resultado final 03/06   
 
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 06/05/2019 - 09:02:31 por: Daniela Santos da Silva - Alterado em: 13/05/2019 - 19:11:19 por: Débora Aaron Biehl

Editais