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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0008/2019

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0008/2019


“Altera a Lei nº 3422 de 21 de dezembro de 2018, que “Estabelece a Planta de Valores Genéricos - PVG do Município de São Francisco de Paula/RS, para fins de apuração do Valor Venal de Imóveis, altera os artigos 201, os incisos I, II e III da Tabela I, os incisos I e II do artigo 216, insere os artigos 209- A, 216-A , os incisos VI, VII, VIII e IX na Tabela I, o inciso III ao artigo 223 e Tabela I -A ao Anexo I, da Lei nº 3.329, de 29 de setembro de 2017 - Código Tributário do Município e dá outras providências.”


Art. 1º. Altera o art. 13. da Lei nº 3.422 de 21 de dezembro de 2018, que “Estabelece a Planta de Valores Genéricos - PVG do Município de São Francisco de Paula/RS, para fins de apuração do Valor Venal de Imóveis, altera os artigos 201, os incisos I, II e III da Tabela I, os incisos I e II do artigo 216, insere os artigos 209- A, 216-A , os incisos VI, VII, VIII e IX na Tabela I, o inciso III ao artigo 223 e Tabela I -A ao Anexo I, da Lei nº 3.329, de 29 de setembro de 2017 - Código Tributário do Município e dá outras providências.”, que passa a ter a seguinte redação:
 
“Art.13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigora na data da sua publicação.
 
Sala de Sessões da Câmara de Vereadores de São Francisco de Paula, 06 de junho de 2019.


Moacir Castello Branco de Albuquerque (PMDB)
 





MENSAGEM /JUSTIFICATIVA
 
 
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores(as):
Estamos encaminhando o presente projeto de lei, que altera o art. 13. da Lei nº 3.422/2018, a qual “Estabelece a Planta de Valores Genéricos - PVG do Município de São Francisco de Paula/RS, para fins de apuração do Valor Venal de Imóveis, altera os artigos 201, os incisos I, II e III da Tabela I, os incisos I e II do artigo 216, insere os artigos 209- A, 216-A , os incisos VI, VII, VIII e IX na Tabela I, o inciso III ao artigo 223 e Tabela I -A ao Anexo I, da Lei nº 3.329, de 29 de setembro de 2017 - Código Tributário do Município e dá outras providências.” A modificação deste artigo se dá acerca da aplicabilidade da norma referente a Nova Planta de Valores Municipais, que devido a muitos reclamações e erros apresentados pela Comunidade através dos trabalhos efetivados pela Comissão Especial do IPTU designada pela Resolução de n 03.2019,  devem ser arrumados até o final do ano. Possibilitando ao Executivo e Legislativo tempo hábil para sanar todas as dúvidas e retificar os erros apontados pela Comunidade referente a Atualização da Planta de Valores.
Sendo o projeto de Origem Legislativa, o mesmo possui Constitucionalidade eis que a Lei Orgânica e Constituição Federal informa que é de Competência Concorrente a matéria tributária. (art. 42, I,a da LOM e art. 30, III, da CF/88)[1]Desta forma, contamos com a aprovação do presente projeto de lei pelos nobres pares desta casa legislativa.
 
 
[1]Art. 42 - Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, entre outras providências: I – legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica especialmente sobre: a) tributos de competência municipal;
Art. 30. Compete aos Municípios: III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;”


 


Moacir Castello Branco de Albuquerque (PMDB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de São Francisco de Paula - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/06/2019 - 10:45:24 por: Flávia dos Santos - Alterado em: 12/06/2019 - 10:15:18 por: Mauricio Gilnei Pinto Guimarães
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 0043/2019

"Autoriza abertura de crédito especial no valor de até R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais)."
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO Nº 0004/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Agustinho André Arnhold

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MOÇÃO DE PESAR Nº 0017/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Agustinho André Arnhold

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MOÇÃO DE PESAR Nº 0016/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0121/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Sapinho

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0120/2019

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Autoria: Marcelo Sapinho

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0141/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Sapinho

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0140/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Sapinho

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0119/2019

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Autoria: Mateus Barcelos

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Estágio: Iniciativa
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0137/2019

Estágio: Iniciativa
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0138/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mateus Barcelos

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Autoria: Mateus Barcelos

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